O que é o CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)?
O CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais. Na prática, é um banco de dados com informações da localização e dos aspectos ambientais de todos os imóveis rurais do Brasil.
Quais são as vantagens do CAR?
- Instrumento para planejamento do imóvel rural;
- Acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- Comercialização de Cotas de Reserva Ambiental (CRA);
- Facilita a contratação de seguro agrícola;
- Suspensão de multas por crimes ambientais cometidos antes de 22 de julho de 2008, desde que a regularização seja efetivada por meio da adesão ao Termo de Compromisso Ambiental;
- Dedução das APPs e da Reserva Legal no cálculo do imposto territorial;
- Acesso ao crédito agrícola e outras linhas de financiamento.
E se eu não fizer?
O proprietário que não fizer o CAR será impedido de assinar empréstimos e financiamentos, assim como de obter licenciamentos ambientais. A partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola para os agricultores que não possuírem o CAR.
Quais documentos são necessários?
- Cópia da carteira de identidade e CPF dos proprietários ou representante legal;
- Comprovante de residência;
- Cópia do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR/ITR);
- Cópia atualizada do registro do imóvel ou documento que comprove posse;
- Para realizar o cadastro é necessária a presença de um representante que conheça a propriedade a ser cadastrada.
